Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Período de junho/2015 a março/2016. Restituição indevida. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento .

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)