Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional. Citação válida em ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte regional, do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço era distinto daquele postulado na ação anterior, tendo afastado o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)