Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Prescrição. Indicação de ofensa a dispositivo legal não aplicável à hipótese. Decadência. Alegação de erro do negócio jurídico. Reexame de matéria fática. Dispensa de assembleia para deliberação acerca da alteração do contrato social. Indicação de ofensa a dispositivo legal impertinente. Necessidade de examinar as regras estatutárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)