Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Insubsistência da preclusão. Classificação dos bens. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Pretensão que demanda revisão de premissas fático probatórias. Súmula 283/STF afastada. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - Constatada a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, não há espaço para aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)