Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Militar temporário. Reforma. Ausência de correlação entre a moléstia e a atividade militar. Incapacidade definitiva não verificada para o desempenho das funções civis. Acórdão de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). ... (Continua)