Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nítido objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Segundos embargos de declaração do particular rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)