Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Inicial. Documentos essenciais. Prova da obrigação e do descumprimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)