Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1971.2958

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()

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