Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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