Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularidade na intimação de advogado. Erro de grafia. Supressão do agnome «filho". Possibilidade de indentificação por outras circunstâncias. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)