Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo I nterno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso reconhecido na origem. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). ... (Continua)