Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada se assentou, primordialmente, na constatação de que o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... (Continua)