Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de repassar contribuições sindicais devidas à entidade confederativa nacional. Omissão do aresto regional afastada. Legitimidade passiva. Preclusão. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Levantamento de valores incontroversos. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)