Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Retomada extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Notificação por edital. Invalidade. Declaração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância dos requisitos para notificação por edital) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)