Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Inmetro. Ipem/SP. Omissão do aresto regional afastada. Alegação de vícios no processo administrativo. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Revisão do valor da multa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)