Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Diligência do proprietário. Comissão indevida. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza da obrigação. Resultado. Cláusula de exclusividade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)