Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Propriedade do objeto controvertida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... ()
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