Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Demanda indenizatória. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020). ... (Continua)