Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso. Aventada atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da questão em face do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Inovação recursal. Fundamento equivocado. Correção. Inexistência, contudo, de dissídio sobre a aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada omissão quanto à análise da tese de nulidade da decisão primeva por suposta falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Constata-se que, de fato, a Embargante, nas razões dos embargos de divergência, a despeito de sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a análise da arguida atipicidade da conduta por ausência de dolo, também afirmou ter o acórdão embargado examinado o mérito da questão. Inexistência de inovação recursal. ... (Continua)