Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justa causa. Constatada. Relato da vítima. Laudo sexológico. Depoimento do réu. Trancamento da ação penal ou exclusão da vulnerabilidade da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Recurso improvido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)