Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência. Autor já falecido quando do ajuizamento da ação. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo, porque já falecido o autor) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)