Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

1 - A tese acerca da responsabilidade extracontratual da empresa demandada no evento danoso, amparada nos CCB, art. 398 e CCB, art. 405, não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)