Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Professores da educação básica. Jornada de trabalho. Pagamento de horas de atividade extraclasse. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)