Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Existência de erro. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Preclusão. Acolhimento sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)