Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Liminar de arresto. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 735/STF. Pressupostos para tutela liminar. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)