Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Possibilidade. Comprovação de abuso por parte dos devedores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. ... (Continua)