Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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