Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 9º. Preliminar afastada. Ex-deputado federal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)