Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o poder público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação aa Lei 9.784/99, art. 61. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)