Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 505, I. Ausência de prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)