Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal. Progressão de regime especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, § 3º. ... (Continua)