Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Penhorabilidade. Sentença penal condenatória. Ausência. Moradia permanente. Prova. Omissão configurada. Agravo interno provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)