Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Propósito manifestamente protelatório. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.465.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)