Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Juros de mora. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - O termo inicial a ser considerado para os juros de mora, incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... (Continua)