Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC/2015, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Os amici curiæ são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, art. 138). ... (Continua)