Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Substituição processual. Intimação. Nulidade. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211 desta corte. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No recurso especial o recorrente sustentou violação dos arts. 271 e 272, § 2º, do CPC, uma vez que o substituto processual (DNIT) não foi intimado sobre as decisões proferidas na ação de desapropriação. Assim, o Estado do Piauí pleiteou a declaração de nulidade, o reconhecimento da substituição processual e da sua exclusão da demanda. ... (Continua)