Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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