Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Demarcação. Isolamento. Descuprimento. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos por José Luiz Sammarco Palma contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, ante a pretensão do embargante de compensar a reserva legal em outra área, já adquirida para esse fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)