Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão monocrática do presidente do STJ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. ... (Continua)