Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação por danos materiais que vai além do pleiteado pelo autor na inicial. Afronta ao primado da adstrição/congruência. Arts. 141 c/c 492 do CPC. Vício sanável com a eliminação da parte que constitui o excesso do julgado. Tutela de urgência concedida para impor à ré a mudança de titularidade da instalação consumidora. Medida agora definitiva. Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)