Jurisprudência Selecionada

1 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Suposta organização criminosa. 27 réus. Montante de R$30.000.000,00 (trinta milhões) alegadamente envolvido no ilícito. Lavagem de dinheiro. Subtração de veículos. Adulteração de sinais identificadores de veículos. Receptação simples e qualificada. Prisão cautelar. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... (Continua)