Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Marcos ainda não transcorridos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)