Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Descumprimento da medida socioeducativa aplicada. Adolescente em local incerto. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Necessidade de realização da audiência de justificação. Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de extinção da medida socieducativa em razão de suposta perda da pretensão socioeducativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)