Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada pela lesão corporal grave. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento . Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Tempestividade. Incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de violação do CPP, art. 41, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com o julgamento dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, é cediço que as alegações de inépcia da peça inaugural perderam força argumentativa diante da superveniência da sentença que acolheu a pretensão acusatória . ... (Continua)