Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Extrema relevância. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dosimetria. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - A alegação de existência de provas seguras para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)