Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)