Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)