Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8221.2488.6364

1 - STJ processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus . Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF