Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus . Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus ... ()
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