Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8221.2616.0647

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Regularização do parcelamento. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()

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