Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arma de fogo com sinais identificadores suprimidos. Identificação do artefato na perícia. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Alteração do entendimento. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem descartou a hipótese de desclassificação da conduta por entender que sinais identificadores da arma foram suprimidos. Da leitura do teor do laudo pericial transcrito no acórdão impugnado extrai-se que, embora a arma tenha sido identificada e individualizada, os sinais identificadores da arma originalmente gravados no cano foram suprimidos. Desse modo, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)